LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3912 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA OS LOTES CONSTANTES DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PORTAL -
DECRETO 3916 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DA LEI MUNICIPAL 3.687, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010, QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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DECRETO Nº 3918 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - ALTERA A TABELA DE PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3735 DE 30/11/2009
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DECRETO Nº 3.919 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CANCELA SALDO DE EMPENHOS LANÇADOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2006, 2008, 2009, SALDOS DE CONTAS FINANCEIRAS DE REPASSE PARA O LEGISLATIVO/201
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DECRETO Nº 3920 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislaçõ
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DECRETO Nº 3921 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 - INSTITUI O REGULAMENTO DO CARNAVAL PARA DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE 2011, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO Nº 3922 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. DURVALINA SOARES RIBEIRO, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR. JOSÉ EXPEDITO RIBEIRO
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DECRETO Nº 3923 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTE CAUCIONADO
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DECRETO N.º 3924 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTIECONÔMICO, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO
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DECRETO Nº 3925 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI N° 3.710 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO E O
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DECRETO Nº 3926 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 03 – CÓDIGO DE OBRAS - NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS A SER
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DECRETO Nº 3929 DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - DISPENSA A EXECUÇÃO DE CALÇADAS NOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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DECRETO Nº 3930 DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARNAVAL DE 2011 E OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ ESPECIAL
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DECRETO 3934 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
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DECRETO Nº 3935 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/10 E DECRETO MUNICIPA