LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO NO 3887 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO N. 3.890 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº3.892 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2011
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DECRETO Nº 3893 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3894 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMPAR – CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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DECRETO Nº 3896 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2011 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO Nº 3897 DE 06 DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3898 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA
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DECRETO Nº 3899 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO Nº 3900 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU
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DECRETO 3901 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3902 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.553/09 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3695, EM SEU ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA QUE O AGENTES EPI
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DECRETO Nº 3.904 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMO
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DECRETO Nº 3.909 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.3.911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - ALTERA O ART. 4º, DO DECRETO N. 3149/2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PE