LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº. 3857 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVO -
DECRETO Nº 3859 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São
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PORTARIA Nº 2324/2018 - INSTIT. GRUPO DE TRABALHO P/ ANALISAR E REALIZAR ESTUDOS VISANDO A ELAB. DE DIRETRIZES P/ REESTRUT. DO SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNIC. - IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL.
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PORTARIA Nº 2325/2018 - DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA DE CHEQUES E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO, DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE E DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL.
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PORTARIA Nº 2326/2018 - NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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PORTARIA Nº 2327/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2316/18, QUE NOMEA OS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS DO AMARAL.
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PORTARIA Nº 2328/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PREVISTO NA PORTARIA 2235, DE 28 DE JUNHO DE 2017
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PORTARIA Nº 2329/2018 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª. MARIA DE LOURDES DIZARÓ.
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PORTARIA Nº 2330/2018 - DESIGNAÇÃO DE MEMBROS QUE COMPORÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3781, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
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PORTARIA Nº 2331/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.322/18, QUE DESIGNOU COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018 - CONGADAS 2018.
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PORTARIA Nº 2332/2018 - DESIGNA RESPONSÁVEIS PELAS ASSINATURAS DE CHEQUES E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO MUNIC. DE DIREITOS DO IDOSO - ADRIANO REIS DE PAULA E PREFEITO WALKER AMERICO OLIVEIRA
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PORTARIA Nº 2333/2018 - CONSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO DA I CONFERENCIA MUNIC. DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
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PORTARIA Nº 2334/2018 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
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PORTARIA Nº 2335/2018 - NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
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PORTARIA Nº 2336/2018 - NOMEAR ORDENADOR DE DESPESAS DA SEC. MUNIC. DE PLANEJ. E GESTÃO E CONTROLE INTERNO.