![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2315/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PARÁG. 1º DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 2304 SOBRE EXPEDIENTE ADMINIST. NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO 2018
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PORTARIA Nº 2316/2018 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS DO AMARAL.
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PORTARIA Nº 2317/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ALMOXARIFADO DA SEC. MUNIC. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E PLANEJ URBANO.
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PORTARIA Nº 2318/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2244/2017, QUE DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO E ASSINATURA DA DESPESA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PORTARIA Nº 2319/2018 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO XXIII.
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PORTARIA Nº 2320/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2309/18, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA, NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO ESPECIAL - RECONHEC. DÍVIDA PTAH.
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PORTARIA Nº 2321/2018 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAM. E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 13019/2014 PARA ACOMP. DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018 - CONGADAS 2018
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PORTARIA Nº 2322/2018 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018 - CONGADAS 2018
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PORTARIA Nº 2323/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.307/18, QUE DESIGNOU MEMBROS RESPONSÁVEIS PARA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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DECRETO Nº 3823, de 05 DE JULHO DE 2010 - Estabelece o regulamento para a realização da audiência pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
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DECRETO Nº 3827 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. PIA OLGA DA SILVA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR.
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DECRETO 3828 - Regulamenta Lei de Produtividade (Anexos)
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DECRETO Nº 3828 DE 09 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNCIPAL Nº 3668 DE 23 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE URBANI
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DECRETO Nº 3829 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2010
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DECRETO Nº 3831 DE 26 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL nº 3655/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE