LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL 5716 - Dispõe sobre a concessão de progressão referente Setembro 2020 -
DECRETO MUNICIPAL 5712 - Abre crédito extraordinário (R$ 11.511,92)
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DECRETO MUNICIPAL 5709 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (R$ 1.975.916,11)
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LEI MUNICIPAL Nº 4691 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI MUNICIPAL Nº 4690 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação
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LEI MUNICIPAL Nº 4689 - Denomina uma via pública de Rua Joaquim Cândido de Queiroz
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LEI MUNICIPAL Nº 4688 - Dispõe sobre a atualização do nº de vagas existentes para cargos de provimento efetivo
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LEI MUNICIPAL Nº 4687 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais
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LEI MUNICIPAL Nº 4686 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
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DECRETO MUNICIPAL 5691/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO MUNICIPAL 5674/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO 5701/20 - Estabelece a onda amarela decorrente dos protocolos do minas consciente no município
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LEI COMPLEMENTAR 054/2020 - Alteração temporária da Lei Complementar 041/2012
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DECRETO MUNICIPAL 5.681/20 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5670
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PORTARIA Nº 2285/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2277/18, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINIST. P/ RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO ESPECIAL - RECONHEC. DIVIDA DA SAÚDE.