LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 5040 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal -
LEI 5039 - Altera a Lei 3690 que institui meia-entrada
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LEI 5038 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno
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LEI 5037 - Denomina rua Sebastião Aercio Marcos Duarte
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LEI 5036 - Denomina rua Sebastiana Candida
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LEI 5035 - Denomina rua Sebastião Constantino
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LEI 5034 - Dispõe sobre a ratificação do Contrato da AMEG
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LEI 5033 - Institui o Dia Municipal do Skate
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LEI 5032 - Doação retrocessão prorrogação SESC 2023
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PORTARIA 2848 - Prorrogação de prazo Portaria 2794 - Revisão Plano Cargos
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PORTARIA 2847 - Membros CME 2023-2025
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PORTARIA 2846 - Nomeia liquidantes despesas - Controle Interno
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PORTARIA 2845 - Ordenador Despesas - Controle Interno
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PORTARIA 2844 - Altera Membro da Portaria 2838 (1ª alteração)
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PORTARIA 2843 - Altera Portaria 2803 - Comissão de Óbitos