LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5828 - Dispõe sobre a classificação do município de São Sebastião do Paraíso na "Onda Vermelha" do Plano Minas Consciente. -
DECRETO 5824 - Institui o Manual de Padronização e Procedimentos de Inspeção e Fiscalização do SIM
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Portaria 2566 - Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização dos Projetos Habilitados (Lei Aldir Blanc 4695-2020)
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LEI 4705 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI 4704 - Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal
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LEI 4703 - Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei 3566 - Unidades Administrativas e Nomenclatura de Cargos
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LEI 4702 - Denomina rua Benedito Dias Moura
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LEI 4701 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 4700 - Autoriza o Executivo a criar o projeto social Vidas Cruzadas
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PORTARIA 2565 - Altera Portaria nº 2560 - Bolsa de Estudos
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DECRETO 5819 - Dispõe sobre os atendimentos realizados pelos médicos clínicos e psiquiátricos nas semanas que contemplam feriados
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DECRETO 5820 - ALTERA O DECRETO 5817/21
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DECRETO 5821 - Altera Decreto nº 5817/2021 e prorroga Onda Roxa no município de São Sebastião do Paraíso até 11/04/2021.
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PORTARIA 2564 - Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos constantes da Portaria 2525
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DECRETO 5816 - Dá nova redação ao inciso XXXVII, do art. 5º , do Decreto 5814, que determina medidas urgentes visando o enfrentamento da pandemia de Covid-19.