![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 2554 - Nomeia liquidantes Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação
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PORTARIA 2553 - Designa Pregoeira e membros da Equipe de Apoio
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PORTARIA 2552 - Altera a Portaria 2495 que instaura processo administrativo para reconhecimento ou não de dívida
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PORTARIA 2551 - Altera Portaria 2525 que institui Comissão Especial de análise de situação funcional de servidor
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PORTARIA 2550 - Nomeia Lucas Cândido de Oliveira como ordenador de despesas da Secretaria de Educação
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PORTARIA 2549 - Nomeia liquidantes de despesas
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PORTARIA 2548 - Nomeia responsáveis por ordenar despesas
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PORTARIA 2547 - Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos constantes da Portaria 2529
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PORTARIA 2546 - Nomeia Comissão responsável pelo Processo Seletivo 001/2021 - Educação
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PORTARIA 2545 - Altera Portaria nº 2526, que instaura processo administrativo para reconhecimento ou não de dívida
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PORTARIA 2544 - Altera Portaria nº 2476, que nomeia Comissão Reforma Previdenciária.
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Decreto 5817/2021 - Onda Roxa Covid 2021
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DECRETO 5814 - DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS URGENTES, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19.
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DECRETO 5812 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, SOM MECÂNICO, BANDAS OU DISC-JOCKEY NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO 5810 - Horário Expediente Prefeitura e Secretarias Municipais 2021