LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município. -
LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
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LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
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LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
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LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
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LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
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LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
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LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
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LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
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LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
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Lei Complementar nº 58 - Altera a Lei Complementar nº 41
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Lei Complementar nº 57 - Revoga in totum a Lei Complementar nº 56
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Lei Complementar nº 56 - Altera o inciso III do art. 9º da LC nº 31
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Lei Complementar nº 55 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003
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DECRETO 5784 - Concede Promoção - Professores