LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 2513 - Nomeia Gestora de Parcerias Adriana Rogeri - Santa Casa -
PORTARIA 2512 - Nomeia Comissão Avaliação Monitoramento Santa Casa de Misericórdia Local
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PORTARIA Nº 2511 “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.”
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PORTARIA Nº 2510 “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1.088/20 (PREGÃO 32/20), BEM COMO A SUA EXECUÇÃO”.
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PORTARIA Nº 2509"NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº098/2020 REFERENTE À TOMADA DE PREÇO Nº004/2020 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº1362/2020, BEM COMO SUA EXECUÇÃO."
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PORTARIA Nº 2508 “DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO PROTEGENDO A VIDA E DIMINUINDO A FOME, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014”.
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PORTARIA Nº 2507 “ALTERA A PORTARIA Nº 2220, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
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PORTARIA Nº 2506
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DECRETO 5673 - Altera Decreto 5595 - Que nomeia o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento
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Decreto 5906 - CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA VERDE” DO PLANO MINAS CONSCIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5892, DE 21/07/2021.
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LEI 4715 - Denomina rua José Salviano Pedroso
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LEI 4714 - Denomina rua Joaquim Teodoro de Andrade
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LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza
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LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
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LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22