![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5752 - Promoção Professores
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DECRETO 5751 - Horário Especial Comércio 2020
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DECRETO 5747 - Expedientes Prefeitura 2021
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DECRETO 5746 - Feriados 2021
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DECRETO 5743 - Progressão novembro 2020
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DECRETO 5742 - Encerramento Exercício 2020
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DECRETO 5740 - Regulamenta Lei nº 4695 - Lei Aldir Blanc
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DECRETO 5737 - Aprova o Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 5727 - Promoção professores
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DECRETO 5726 - Progressão Outubro 2020
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DECRETO 5725 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica
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Decreto 5879 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIB. RELAT. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERIODO DETERMINADO, ARRECADAÇÃO PROPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONOMICOS.
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LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
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LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO