LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 6321 - Regulamanta Horário Especial Servidor - Filho Deficiência -
DECRETO 6318 - Altera Decreto 6213 - Organização Quadro Magistério
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DECRETO 6317 - Altera Decreto 6243 - Tarifa Pública
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DECRETO 6316 - Progressão Maio 2023
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LEI 5053 - Altera a Lei 4708 que proíbe a soltura de fogos de artifícios
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LEI 5052 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
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LEI 5051 - Institui o Programa Farmácia Solidária
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LEI 5050 - Altera o Anexo Único da Lei 3615 - Plano Municipal de Saneamento Básico
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LEI 5049 - Denomina rua Cícero Martins Ferreira
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LEI 5048 - Denomina EAP Dr. Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo
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LEI 5047 - Denomina rua Jornalista Ricardo de Oliveira
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LEI 5046 - Denomina rua Salvador Mafra
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LEI 5045 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 5044 - Denomina rua Antonio Carlos da Silva
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LEI 5043 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2987 - Médico