LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4869/2022 - DISPÕE SOBRE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, P/ REALIZ. VIAGENS INDIV. OU COMPART. SOLIC. EXCLUS. POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICAT. -
LEI 4870/2022 - CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PARA FINS POTÁVEIS PARA NOVOS IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES.
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LEI 4871/2022 - CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO.
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LEI 4872/2022 - INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO SETEMBRO VERDE.
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LEI 4873/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - R$ 143.417,22
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LEI 4874/2022 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE S. S. PARAISO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO ANJOS DE RESGATE.
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LEI 4875/2022 - INSTITUI DIREITO DO CONTRIB. TER ACESSO MEIOS DE PAGAMENTO DIGITAL, COMO PIX E TRANSF. BANCÁRIA, P/ QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NAT. TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
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LEI 4876/2022 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CATEGORIAS E ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO.
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LEI 4877/2022 - DENONIMA DE VICE PREFEITO JAYME ANTONIO DE SOUZA, A QUADRA ESPORTIVA A SER CONSTRUIDA AO LADO DA ESCOLA MUNIC. ROQUE SCARANO NO BAIRRO RURAL DOS MARQUES
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LEI 4878/2022 - REVOGA IN TOTUM AS LEIS MUNIC. 3391/2007 E 3877/2012 E OS ART. 2º E 5º DA LEI MUNIC. 3371 DE 07/03/2007 QUE TRATAM DA DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO P/ CONST. DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL.
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LEI 4879/2022 - REVOGA IN TOTUM A LEI MUNIC. 3154 DE 22/12/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIREITO REAL USO IMÓVEL PROPRIED. DO MUNIC. S. S. PARAISO - ASSOC. PROTEÇÃO E ASSIST. CONDENADOS - APAC.
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LEI 4880/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERCICIO FINANC. 2022 CAMARA MUNICIPAL
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LEI 4881/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
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LEI 4882/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GIRLENE MOTRONE OLIVEIRA.
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LEI 4883/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ. PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S S PARAISO - R$ 1.244.882,63