LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4877/2022 - DENONIMA DE VICE PREFEITO JAYME ANTONIO DE SOUZA, A QUADRA ESPORTIVA A SER CONSTRUIDA AO LADO DA ESCOLA MUNIC. ROQUE SCARANO NO BAIRRO RURAL DOS MARQUES
- LEI 4878/2022 - REVOGA IN TOTUM AS LEIS MUNIC. 3391/2007 E 3877/2012 E OS ART. 2º E 5º DA LEI MUNIC. 3371 DE 07/03/2007 QUE TRATAM DA DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO P/ CONST. DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL.
- LEI 4879/2022 - REVOGA IN TOTUM A LEI MUNIC. 3154 DE 22/12/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIREITO REAL USO IMÓVEL PROPRIED. DO MUNIC. S. S. PARAISO - ASSOC. PROTEÇÃO E ASSIST. CONDENADOS - APAC.
- LEI 4880/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERCICIO FINANC. 2022 CAMARA MUNICIPAL
- LEI 4881/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
- LEI 4882/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GIRLENE MOTRONE OLIVEIRA.
- LEI 4883/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ. PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S S PARAISO - R$ 1.244.882,63
- LEI 4884/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - USF ROSENTINA
- LEI 4885/2022 - CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIC., REVOGA INCISO II, ART. 72, DA LEI 3753/2011.
- DECRETO 6054/2022 - ALTERA DECRETO 5947 DE 28/10/2021, REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNIC. 4801/2021, INSTITUI PROGRAMA MUNIC. DE REPASSE DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES
- DECRETO 6056/2022 - ALTERA DECRETO 4976 DE 31/07/2017, DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVID. ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE SSP.
- DECRETO 6064/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO/2022
- DECRETO 6065/2022 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE MUDAS DE ÁRVORE E GRADES DE PROTEÇÃO DOS EMPREEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO APROVADOS NO MUNICIPIO.
- DECRETO 6067/2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
- DECRETO 6068/2022 - ALTERA TABELA CONTENDO RELAÇÃO SERVIDORES PUBL. MUNIC. BENEFICIADOS COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DA CARREIRA ABRIL 2022, PREVISTA DEC. 6053 DE 27/04/22.