LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 6134/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SETEMBRO 2022 -
DECRETO 6152/2022 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2018, 2019 E 2021.
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DECRETO 6157/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OUTUBRO 2022.
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DECRETO 6162/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SERVIÇO DE PEDALINHOS NO PARQUE DA LAGOINHA.
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DECRETO 6163/2022 - ALTERA O DECRETO MUNIC. 5985/2021, VERSA SOBRE A ATUAL. TABELA PREÇOS E TARIFAS PÚBLIC., TLLF, ISSQN FIXO ANUAL E VRM (VALOR REF. MUNIC.) EXERC. 2022
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DECRETO 6180/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2022
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DECRETO 6181/2022 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PERMISSÃO DE CARNEIROS E JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL – REGULAMENTA SUA COMERCIALIZAÇÃO.
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DECRETO 6182/2022 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.504/2018.
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DECRETO 6184/2022 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 6182/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULAR. DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE LEI 4504/2018.
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DECRETO 6185/2022 - ENCERRAMENTO BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE NA LEI MUNIC. 4504/2018.
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DECRETO 6186/2022 - REGULAM. DISPOSTO ART. 20 LEI FED. 14.133/2021, ENQUADR. BENS CONSUMO ADQUIR. SUPRIR DEMANDAS ESTRUT. ADM. PÚBL. CATEG. QUALID. COMUM E LUXO
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LEI 4886/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE GUARDINHA DE RUA JAMIL MIKHAIL WASSOUF
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LEI 4887/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA OTACÍLIO DE OLIVEIRA MAIA.
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LEI 4888/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR PEDRO FAGUNDES DE SOUZA.
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LEI 4889/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNIC. DE S. S. PARAISO PARA O EXERC. DE 2022.