![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4908/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO SÉRGIO PINHEIRO DE ALCANTARA.
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LEI 4907/2022 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNIC. S. S. PARAISO
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PORTARIA Nº 2737/2022 - DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS NO ANO DE 2022.
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PORTARIA Nº 2736/2022 - CRIA GRUPO DE TRABALHOS P/ ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS LIMPEZA PÚBL. E P/ DESENV. ESTUDOS P/ ATUAL. LEGISL. MUN. CORRELATA
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PORTARIA Nº 2735/2022 - NOMEIA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO
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PORTARIA Nº 2734/2022 - SUBSTITUI MEMBROS DA PORTARIA 2714/2022, NOMEIA SERV. PÚBL. P/ ACOMP. E FISCAL. DO CONTRATO 141/2022, REF. À CONCORRÊNCIA PUBL. 001/22, PROC. ADM. 0414/22.
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PORTARIA Nº 2733/2022 - SUBSTITUI MEMBROS DA PORTARIA 2713/2022, NOMEIA SERV. PUBL. P/ ACOMP. E FISCAL. DO CONTRATO 140/2022, REF. A CONCORRENCIA PUBL. 001/2022, PROC. ADM. 0414/2022.
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PORTARIA Nº 2732/2022 - NOMEAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, PARA ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012.
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PORTARIA Nº 2731/2022 - NOMEIA COMISSÃO SELEÇÃO,HABILITAÇÃO,MONITOR. E AVAL. REPASSES FORMA DE AUXÍLIO FINANC. REPRES. TERNOS CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAISO DE ACORDO COM LEI 4898/22
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DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
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DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
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DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES
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DECRETO 6212/2022 - INSTITUI REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAÍSO, NO ANO DE 2022
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DECRETO 6208/2022 - ACRESCENTA § ÚNICO AOS ART. 6º E 8º DECRETO MUNIC. 6089/2022,DISPÕE SOBRE OS PROC. DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SS PARAISO.
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DECRETO 6207/2022 - ALTERAÇÕES DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELAS CONSUL,PLANTÕES,EXAMES,PROC. AMBUL E HOSPIT., PARA MODIF. QUANT. PROCED. PREV. QUADRO 12 E INCLUIR PROC/EXAMES QUADROS 11 E 13.