LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4837 - Revoga a Lei 4624 - Doação Imóvel a Polícia Militar -
LEI 4838 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos - 2022
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LEI 4904 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento de identificação - CÂMARA
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LEI 4941 - Revoga in totum a Lei 3606 e Lei 4504
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LEI 4942 - Revoga a Lei 5360 - uso do colar de girassol para identificação de pessoas com deficiência
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LEI 4943 - Denomina Via Pública de Bernardino Aparecido de Castro
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LEI 4944 - Denomina Via Pública de Rua Augusto Ozelin
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LEI 4945 - Denomina Via Pública de Rua Rivelino de Castro Maia
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LEI 4946 - Institui Projeto Cidade Alegre - pinturas e grafites
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LEI 4947 - Denomina Escola Municipal de Professora Maria Cecília Souza Montanhini - Cecília Montanhini
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LEI 4948 - Altera a Lei nº 4864
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LEI 4949 - Dá nova redação aos artigos 3º e 14 da Lei nº 4893
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LEI 4950 - Dispõe sobre o combate ao trabalho degradante
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LEI 4952 - Denomina rua Pedro Domiciano Neto
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LEI 4953 - Denomina rua Professora Maria Elisabete Moura Gomes Pedroso