LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4813 - Denomina rua Cláudio Fernandes de Oliveira -
LEI 4815 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$ 253.370,59)
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LEI 4816 - Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar
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LEI 4817 - Auxílio Atletas
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LEI 4818 Abertura de crédito adicional especial - R$15.000,00
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LEI 4819 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 2.566.086,07)
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LEI 4820 - Substitui donatário da Lei Municipal nº 3444
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LEI 4821 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 8.090.515,78)
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LEI 4823 - implementação e operacionalização da Logística Reversa
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LEI 4824 - Denomina via pública como Shirley Faria Preto Gomes
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LEI 4825 - Denomina via pública como José Benedito da Silva
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LEI 4826 - Institui a Semana Municipal do Agricultor e Produtor Rural
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LEI 4828 - Institui a Semana do Campo Limpo
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LEI 4830 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
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LEI 4836 - Altera a Lei Municipal 2987 - Médico clínico do CAPS