LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4796 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças e órgãos públicos -
LEI 4797 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
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LEI 4798 - Suplementação Orçamento 2021
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LEI 4799 - Denomina rua Manoel Neves de Paula
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LEI 4801 - Institui o Programa de repasse direto de recursos às Caixas Escolares
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LEI 4803 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo
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LEI 4804 - Autoriza a concessão de repasses financeiros às Caixas Escolares e a abertura de crédito
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LEI 4805 - Denomina Creche Oscar Scavazza - CÂMARA
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LEI 4806 - Dispõe sobre a política de proetção às mulheres em situação de vulnerabilidade - contraceptivos reversíveis
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LEI 4807 - Dispõe sobre a nova Lei de Criação da Política de Incentivo - Empresas
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LEI 4808 - Dispõe sobre a redução gradativa de utilização de copos descartáveis na administração pública
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LEI 4809 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
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LEI 4810 - Denomina rua Jandira Batista de Aguiar
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LEI 4811 - Denomina rua João Batista de Carvalho
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LEI 4812 - Denomina rua Salvador Rosa - Piau