LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4731 - Dispõe sobre a implantação do conceito de smart cities - cidades inteligentes
- LEI 4732 - Institui a Semana de Conscientização do Autismo
- LEI 4733 - Cria a semana do teatro
- LEI 4734 - Denomina rua Oswaldo Grigório de Oliveira
- LEI 4735 - Institui o Dia Municipal do Gari
- Lei 4742 - Direito de toda mulher ao exame genético que detecta trombofilia
- LEI 4746 - Dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico (CÂMARA)
- LEI 4748 - Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
- LEI 4749 - Afastamento de gestante COVID
- LEI 4750 - Denomina via pública de Rua José Mandello
- LEI 4751 - Declara atividades como essenciais - CÂMARA
- LEI 4752 - Altera a Lei 4724 - Questionário M-Chat - CÂMARA
- LEI 4753 - Dispõe sobre direito de prioridades à vacinação - profissionais Educação - CÂMARA
- LEI 4754 - Altera a Lei Municipal 2987-02 - Estruturação de Cargos e Carreiras, Estabelece Normas de Enquadramento Institui Nova Tabela de Vencimentos - Médicos
- LEI 4755 - Autoriza o município a cancelar contrato com a Copasa - CÂMARA