![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4510 - Denomina rua Rodolpho Marinzeck
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LEI 4511 - Denomina rua Rodolfo Marinzeck Filho
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LEI 4512 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do art. 5º da Lei 4203
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LEI 4513 - Dispõe sobre a transformação de cargo ( Assessor de Procurador)
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LEI 4514 - Institui a Lei Lucas Begalli Zamora
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LEI 4518 - Criar Conselho Municipal de Politica Cultural de São Sebastião do Paraiso
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LEI 4520 - Diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2019
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LEI 4521 - Autoriza transferência de imóvel doado à Antonio Pedroso das Graças para Bozeli
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LEI 4523 - Denomina Rua Kaua Rodrigues Almeida no Parque Belvedere 3
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LEI 4525 - Doação de Imóvel à UFLA
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LEI 4526 - Altera o art. 3º da Lei 4021 (Conselho dos Direitos da Mulher)
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LEI 4527 - Altera a Lei 4133 (Serviço de táxi)
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LEI 4528 - Denomina rua Davi Rafael Rodrigues Pinheiro
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LEI 4529 - Denomina rua Selma Rita Rodrigues
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LEI 4530 - Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente