LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 6400 - Regulamenta a Lei 5057-2023 TFD Tratamento Fora Domicílio -
DECRETO 6393 - Progressão Outubro 2023
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DECRETO 6389 - Liberação de Caução - Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 6380 - Desconto do Imposto Renda
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DECRETO 6379 - Altera Decreto 5837 - Exames 14
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DECRETO 6363 - Progressão Setembro 2023
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LEI 5090 - Autoriza celebrar convênio com o SENAI - DRMG
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LEI 5089 - Prorroga prazo de permissão de uso - Lei 4271 - SOS
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LEI 5088 - Prorroga o prazo do art. 19 da Lei 4999 - Construções irregulares ou clandestinas
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LEI 5087 - Dispõe sobre alterações na Lei 3446 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
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LEI 5086 - Auxílio financeiro - Congada e Moçambique 2023
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LEI 5085 - Denomina rua Benedito Ferreira Neves
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LEI 5084 - Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida
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LEI 5083 - Dá nova redação ao art. 36 da Lei Municipal 2987
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LEI 5082 - Institui a Semana Municipal da Psicologia e o Dia do Psicólogo