LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4428 - Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
- LEI 4429 - Reajuste geral anual dos servidores 2017
- LEI 4430 - Assegura reserva de assento em salas de aula às crianças com transtornos hiperatividade - TDAH
- LEI 4431 - Autoriza a filiação a Confederação Nacional de Municípios - CNM
- LEI 4432 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 2551
- LEI 4433 - Denomina Rua José Walter Petrecca
- LEI 4434 - Denomina a Quadra Poliesportiva Capitão João Aureliano da Silva
- LEI 4435 - Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 3005
- LEI 4436 - Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3526
- LEI 4437 - Dispõe sobre alteração nos art.da Lei Municipal nº 3089 que Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
- LEI 4438 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Esportiva Paraíso Futsal
- LEI 4439 - Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no art. 1º da Lei 3444 - Beneficiários abril 2017
- LEI 4440 - Dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores e monitores da rede pública municipal e privada de ensino
- LEI 4441 - Dispõe sobre a criação do cargo de médico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
- LEI 4442 - Dispõe sobre o vencimento do cargo de Assessor da Escola do Legislativo da Câmara