LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4412 - Denomina Rua Doutor Luiz Fernando Marques
- LEI 4413 - Denomina Rua Abílio Caetano da Silva
- LEI 4414 - Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais
- LEI 4415 - Dispóe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV
- LEI 4416 - Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município
- LEI 4417 - Institui a Semana do Bebê
- LEI 4419 - Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi
- LEI 4420 - Acrescenta Dispositivo na Lei Municipal nº 4.418
- LEI 4421 - Dispõe sobre emissão de protocolo no atendimento ao público
- LEI 4422 - Cria cargo Monitor de Atividades do CAPS
- LEI 4423 - Cria o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
- LEI 4424 - Autoriza a colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas
- LEI 4425 - Denomina a Rua Waldir Tregellas Júnior
- LEI 4426 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.899
- LEI 4427 - Altera a Lei Municipal 3719 Conselho Municipal de Esportes