LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4314 - Dispõe sobre prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototáxi - (CÂMARA)
- LEI 4315 - Fixa a despesa para o Exercício de 2016
- LEI 4316 - Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento (agências bancárias)
- LEI 4317 - Programa Municipal de prevenção ao suicídio
- LEI 4318 - Ratifica as Leis nº 2626 e 3133
- LEI 4320 - Revoga o art 52 da Lei Municipal 4.133
- LEI 4321 - Ratifica Alterações Contrato CISSUL
- LEI 4322 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021
- LEI 4323 - Dispõe sobre desembarque de mulheres usuárias de transporte coletivo
- LEI 4324 - Cria o Programa de Horta Comunitária
- LEI 4325 - Denomina a Praça da Maçonaria
- LEI 4326 - Denomina rua Benedito Vasconcelos da Silva
- LEI 4327 - Revisão Geral Anual - servidores 2016
- LEI 4328 - Denomina rua Mercedes Maria de Paula Venâncio
- LEI 4329 - Denomina rua João Valvassora