LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4299 - Concessão de Uso - Reginaldo Aparecido Cesário
- LEI 4300 - Concessão de Uso - Ressiclar Ltda
- LEI 4301 - Concessão de Uso - Rosângela Lavez Machado
- LEI 4302 - Concessão de Uso - Senechal Transportes Ltda
- LEI 4303 - Concessão de Uso - Silva e Silva Ltda ME
- LEI 4304 - Concessão de Uso - SWZ Indústria Ltda
- LEI 4305 - Concessão de Uso - Transap Logística Ltda
- LEI 4306 - Concessão de Uso - Transportadora Cruzeiro Ltda
- LEI 4307 - Permissão de Uso - Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade
- LEI 4308 - Autoriza a Transferência de Imóvel doado para a Empresa Bojo Brasil
- LEI 4309 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento de Área de Terreno
- LEI 4310 - Permissão de Uso - Central Comunitária de Atendimento à Criança
- LEI 4311 - Concessão de Uso - J.KAR Ltda
- LEI 4312 - Subvenção Social - Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
- LEI 4313 - Carnaval Guardinha 2016