LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4253 - Denomina Reconhece como Entidade a Associação Comunitáira Santos Reis de Radiodifusão -
LEI 4254 - Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso - 2015
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LEI 4255 - Dispõe sobre fixação de vencimentos Controlador Interno - INPAR
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LEI 4256 - Autoriza concessão de subvenções sociais (Entidades)
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LEI 4257 - Denomina rua Antonio Luiz Soares
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LEI 4259 - Altera Requisitos para Provimento e Atribuições dos Cargos Advogado CREAS
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LEI 4260 - Denomina rua Eclesiastes Cardeal da Costa - Zatinho Cardeal
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LEI 4261 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 73 da Lei Mun. nº 3753
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LEI 4262 - Permissão de Uso - Obras Sociais Fraternidade Emannuel - OSFE
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LEI 4263 - Denomina a rua Sebastião Vasconcelos de Souza
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LEI 4264 - Concessão de Uso - Artefatos de Gesso Paraisense
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LEI 4265 - Concessão de Uso - Silvana Lima Araújo
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LEI 4266 - Concessão de Uso - Zada Turismo
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LEI 4267- Concessão de Uso - Flávio Rubens de Paula Lazarini
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LEI 4268 - Concessão de Uso - Caetano Comércio de Peças Agrícolas