LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4192 - Concede o uso de Quiosques 2015 -
LEI 4193 - Denomina a Rua Francisco Alves de Barros
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LEI 4194 - Doação de Imóvel - Aparecida das Graças Paula
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LEI 4195 - Doação de Imóvel - Gilmar Motroni - Maria dos Reis
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LEI 4196 - Denomina a Rua Everaldo Gabriel Stephane
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LEI 4197 - Subvenção Congada Guardinha 2015
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LEI 4198 - Estabelece os Limites do Perímetro Urbano
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LEI 4199 - Denomina a Rua Achileu Braghini
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LEI 4200 - Denomina a Rua Regis Antonio Formágio
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LEI 4201 - Dá nova redação à Lei 4162 - EM Prof.ª Hilda Borges
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LEI 4202- Doação Imóvel - José Miguel Mello - V J XXIII
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LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
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LEI 4205 - Diretrizes Orçamentárias 2016 - LDO
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LEI 4206 - Dispõe sobre a proibição de comércio do veneno chumbinho
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LEI 4207 - Altera Lei 3655