![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 4216 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Dizaró e Cruz
-
LEI 4217 - Altera as Leis 3496 e 4084
-
LEI 4218 - Dispõe sobre Doação de Imóvel - Maria Geny Damaceno
-
LEI 4219 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Edson Gonzaga Pizante & Cia Ltda - ME
-
LEI 4220 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Valdeci da Silveira
-
LEI 4221 - Denomina a Rua Cláudio Fidelis Marques
-
LEI 4222 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2505
-
LEI 4223 - Denomina rua Ednar Marcomini
-
LEI 4224 - Denomina rua Jair Radi
-
LEI 4225 - Autoriza Concessão de Uso à Transganso
-
LEI 4226 - Autoriza Concessão de Uso à Torres e Prado
-
LEI 4227 - Autoriza Concessão de Uso - Juarez Pimenta (microempreendedor individual)
-
LEI 4228 - Autoriza Concessão de Uso à BLJ Transportes
-
LEI 4229 - Autoriza Concessão de Uso à Espumaju Indústria e Comércio de Travesseiros
-
LEI 4230 - Denomina o Parque Industrial III de Vereador Walter Ozelim