LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4174 - Obriga a instalação de sanitários em todos os eventos com aglomeração de pessoas -
LEI 4175 - Autoriza a criação do Hospital Municipal de São Sebastião do Paraíso
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LEI 4176 - Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Culturart
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LEI 4177 - Institui no Município o Maio Amarelo
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LEI 4178 - Denomina rua Guerino Paschoini
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LEI 4179 - Denomina Rua Azarias Faustino de Assumpção
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LEI 4180 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares (R$1.037.000,00)
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LEI 4181 - Denomina rua Edson Fernandes de Lima
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LEI 4182 - Autoriza transferência de imóvel para a Alpínia
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LEI 4184 - Institui o concurso para escolha do nome do mascote da Guarda Municipal
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LEI 4185 - Altera a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional
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LEI 4186 - Dispõe sobre a implantação do pólo de apoio e-Tec
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LEI 4187 - Dispõe sobre a implantação do pólo UAB
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LEI 4188 - Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno
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LEI 4189 - Autoriza outorgar concessão real de uso à empresa Aroeira