LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4159 - Exercício Financeiro 2015 -
LEI 4160 - Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal - Cicanastra
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LEI 4161 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ( R$3.077.028,53)
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LEI 4162 - Nomeia escola Hilda Borges Pedrosa
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LEI 4163 - Cria o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos
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LEI 4164 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais (R$ 400.000,00)
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LEI 4165 - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Adoção de Cães e Gatos - IPTU Solidário
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LEI 4166 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal
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Lei 4167- Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Jardim Itamaraty
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Lei 4168- Prorroga o prazo para regularização de imóveis da lei 3899
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Lei 4169 - Dá nova redação ao art. 1º da lei 3618 - doação de imóvel à Câmara
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LEI 4170 - Denomina rua Amadeu Procópio de Mello
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LEI 4171 - Transforma a Assessoria de Comunicação em Secretaria Municipal de Comunicação Social
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LEI 4172 - Denomina rua Ivair Costa Maciel
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LEI 4173 - Denomina rua Edilson Elias da Costa