LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4146 - Altera a Lei 3923 -
LEI 4147 - Dispõe sobre a licença para realização de exames (ginecológico, mamografia e de próstata)
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LEI 4148 - Dispõe sobre a criação de Casa de Apoio
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LEI 4149 - Aprova crédito suplementar (R$4.000.000,00)
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LEI 4150 - Institui o Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4151 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Educação Ambiental nos meios de comunicação
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LEI 4152 - Denomina rua Roberto Ceara Barbosa
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LEI 4153 - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização dos horários das linhas e itinerários (transp. coletivo)
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LEI 4154 - Denomina rua João Espanguer
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LEI 4155 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso
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LEI 4156 - Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Para a Vida Ativa Paraisense
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LEI 4157 - Dispõe sobre a proibição do uso do cerol
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LEI 4158 - Denomina rua José Bueno dos Santos
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LEI 4159 - Exercício Financeiro 2015
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LEI 4160 - Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal - Cicanastra