![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 4154 - Denomina rua João Espanguer
-
LEI 4155 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso
-
LEI 4156 - Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Para a Vida Ativa Paraisense
-
LEI 4157 - Dispõe sobre a proibição do uso do cerol
-
LEI 4158 - Denomina rua José Bueno dos Santos
-
LEI 4159 - Exercício Financeiro 2015
-
LEI 4160 - Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal - Cicanastra
-
LEI 4161 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ( R$3.077.028,53)
-
LEI 4162 - Nomeia escola Hilda Borges Pedrosa
-
LEI 4163 - Cria o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos
-
LEI 4164 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais (R$ 400.000,00)
-
LEI 4165 - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Adoção de Cães e Gatos - IPTU Solidário
-
LEI 4166 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal
-
Lei 4167- Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Jardim Itamaraty
-
Lei 4168- Prorroga o prazo para regularização de imóveis da lei 3899