![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4380 - Denomina Rua Antônio Rosa
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LEI 4381 - Denomina Rua José Benedito de Pádua
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LEI 4382 - Denomina Rua Maria Soares de Pádua
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LEI 4383 - Denomina Rua José de Pádua Netto
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LEI 4384- Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associção dos Tocedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais
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LEI 4385 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa
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LEI 4386 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Dotação do Orçamento Programa
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LEI 4387 - Denomina Rua José Rodrigues de Castro - Zé Bertinho
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LEI 4388 - Denomina Rua Irineu Colombaroli
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LEI 4389 - Denomina Rua Mariano Pimenta Aquino
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LEI 4390 - Denomina Rua Miguel Bícego Pimenta
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LEI 4391 - Denomina Rua Sebastião Coimbra
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LEI 4392 - Denomina Rua José de Araújo
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LEI 4393 - Denomina Rua Reinaldo Custódio de Andrade
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LEI 4394 - Autoriza firmar termo de confissão e parcelamento de dívida com a CEMIG