LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4361 - Denomina a rua Manoel Amilcar Novaes
- LEI 4362 - Denomina a rua Washington Novaes
- LEI 4363 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar lista com os nomes dos médicos plantonistas
- LEI 4364 - Denomina Rua Victor Alves
- LEI 4365 - Denomina Rua Antônio Carlos Rocha
- LEI 4366 - Denomina Rua José Dizaró
- LEI 4367 - Denomina Rua João Batista Umbelino
- LEI 4368 - Denomina Rua Francisco Santana Rezende
- LEI 4369 - Denomina Rua Renan Henrique da Silva
- LEI 4370 - Denomina Rua Sebastião Moreira de Alvarenga
- LEI 4371 - Denomina Rua Maria Rosa de Souza
- LEI 4372 - Denomina Rua Antônio Pereira
- LEI 4373 - Denomina Rua Poeta José Paes
- LEI 4374 - Autoriza repassar subvenção social Congada 2016
- LEI 4375 - Denomina Rua Willian Pádua Melles