LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4346 - Dispõe sobre a criação do Projeto - Ajude um Animal de Rua -
LEI 4347 - Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e secretários - Quadriênio 2017-2020
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LEI 4348 - Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores - Quadriênio 2017-2020
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LEI 4349 - Dispõe sobre direito de estacionar isentos de tarifa zona azul - (CÂMARA)
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LEI 4350 - Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier
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LEI 4351 - Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares à dotação do orçamento
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LEI 4352 - Altera Lei 3692
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LEI 4353 - Institui e Inclui no calendário de Eventos Antigomobilismo
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LEI 4354 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares Orçamento Programa
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LEI 4355 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares INPAR
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LEI 4356 - Denomina rua Prof. Mary Angela de Paula Canôas
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LEI 4357 - Denomina rua Gercino Rodrigues de Moura
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LEI 4358 - Denomina rua Antônio Iria Nogueira
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LEI 4359 - Denomina rua Cecílio Pires
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LEI 4360 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos procedimentos licitatórios