LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4301 - Concessão de Uso - Rosângela Lavez Machado -
LEI 4302 - Concessão de Uso - Senechal Transportes Ltda
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LEI 4303 - Concessão de Uso - Silva e Silva Ltda ME
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LEI 4304 - Concessão de Uso - SWZ Indústria Ltda
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LEI 4305 - Concessão de Uso - Transap Logística Ltda
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LEI 4306 - Concessão de Uso - Transportadora Cruzeiro Ltda
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LEI 4307 - Permissão de Uso - Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade
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LEI 4308 - Autoriza a Transferência de Imóvel doado para a Empresa Bojo Brasil
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LEI 4309 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento de Área de Terreno
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LEI 4310 - Permissão de Uso - Central Comunitária de Atendimento à Criança
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LEI 4311 - Concessão de Uso - J.KAR Ltda
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LEI 4312 - Subvenção Social - Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
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LEI 4313 - Carnaval Guardinha 2016
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LEI 4314 - Dispõe sobre prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototáxi - (CÂMARA)
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LEI 4315 - Fixa a despesa para o Exercício de 2016