LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4271 - Permissão de Uso - Serviço de Obras Sociais
- LEI 4272 - Concessão de Uso - BHB Transportes de Cargas
- LEI 4273 - Concessão de Uso - Adriano Lúcio de Rodrigues Silva
- LEI 4274 - Concessão de Uso - ALLE Logística e Distribuição
- LEI 4275 - Concessão de Uso - Artur Francisco Lopes
- LEI 4276 - Concessão de Uso - Asnar Marmoraria
- LEI 4277 - Concessão de Uso - Bella Cruz
- LEI 4278 - Concessão de Uso - CP Máquinas e Equipamentos
- LEI 4279 - Concessão de Uso - Denilson Vitor Cau
- LEI 4280 - Concessão de Uso - Dorival de Castro
- LEI 4281 - Concessão de Uso - Edgar Matheus
- LEI 4282 - Concessão de Uso - Esquadra Marcenaria
- LEI 4283 - Concessão de Uso - Fábrica de Blocos Alto Bela Vista
- LEI 4284 - Concessão de Uso - FH Oliveira Transportes
- LEI 4285 - Concessão de Uso - J.J Neto