LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5039 - Altera a Lei 3690 que institui meia-entrada -
LEI 5038 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno
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LEI 5037 - Denomina rua Sebastião Aercio Marcos Duarte
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LEI 5036 - Denomina rua Sebastiana Candida
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LEI 5035 - Denomina rua Sebastião Constantino
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LEI 5034 - Dispõe sobre a ratificação do Contrato da AMEG
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LEI 5033 - Institui o Dia Municipal do Skate
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LEI 5032 - Doação retrocessão prorrogação SESC 2023
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LEI 5031 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - R$ 629.944,07
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LEI 5030 - Denomina rua Antonio Fernandes Silva
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LEI 5029 - Revoga in totum a Lei 4282 - Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda
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LEI 5028 - Revoga in totum a Lei 4302 - Empresa Senechal Transportes Ltda
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LEI 5027 - Revoga in totum a Lei 4300 - Empresa Ressiclar Ltda
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LEI 5026 - Revoga in totum a Lei 4274 - Empresa Alle Logística e Distribuição Ltda
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LEI 5025 - Revoga in totum a Lei 4283 - Empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista