LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4210 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa J.J.Poços Artesianos -
LEI 4211 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Fábrica de Embalagens AG
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LEI 4212 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Pedro Geraldo Costa
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LEI 4213 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Doniro Comércio de Figos
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LEI 4214 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa SWZ Indústria e Comércio
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LEI 4215 - Autoriza conceder contribuição financeira (subvenção social) à Praça de Esportes Castelo Branco
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LEI 4216 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Dizaró e Cruz
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LEI 4217 - Altera as Leis 3496 e 4084
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LEI 4218 - Dispõe sobre Doação de Imóvel - Maria Geny Damaceno
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LEI 4219 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Edson Gonzaga Pizante & Cia Ltda - ME
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LEI 4220 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Valdeci da Silveira
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LEI 4221 - Denomina a Rua Cláudio Fidelis Marques
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LEI 4222 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2505
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LEI 4223 - Denomina rua Ednar Marcomini
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LEI 4224 - Denomina rua Jair Radi