LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4148 - Dispõe sobre a criação de Casa de Apoio -
LEI 4149 - Aprova crédito suplementar (R$4.000.000,00)
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LEI 4150 - Institui o Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4151 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Educação Ambiental nos meios de comunicação
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LEI 4152 - Denomina rua Roberto Ceara Barbosa
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LEI 4153 - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização dos horários das linhas e itinerários (transp. coletivo)
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LEI 4154 - Denomina rua João Espanguer
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LEI 4155 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso
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LEI 4156 - Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Para a Vida Ativa Paraisense
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LEI 4157 - Dispõe sobre a proibição do uso do cerol
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LEI 4158 - Denomina rua José Bueno dos Santos
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LEI 4159 - Exercício Financeiro 2015
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LEI 4160 - Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal - Cicanastra
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LEI 4161 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ( R$3.077.028,53)
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LEI 4162 - Nomeia escola Hilda Borges Pedrosa