LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4133 - Dispõe sobre o serviço de táxi -
LEI 4134 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2015
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LEI 4135 - Acrescenta o art. 1°- A na Lei 4133
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LEI 4136 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem seminários antidrogas - (CÂMARA)
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LEI 4137 - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos - (CÂMARA)
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LEI 4138 - Dispõe sobre a construção de quebra molas ou lombadas em vias públicas - (CÂMARA)
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LEI 4139 - Dispõe sobre a inclusão (de noções básicas de trânsito) em disciplina curricular
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LEI 4140 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes
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LEI 4141 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado
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LEI 4142 - Cria cargos em comissão da Secretaria Municipal de Obras
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LEI 4143 - Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate em lugares com grandes aglomerações de pessoas
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LEI 4144 - Denomina rua Francisco Victor do Nascimento
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LEI 4145 - Denomina rodovia José Luiz de Souza - Zé Luizinho
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LEI 4146 - Altera a Lei 3923
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LEI 4147 - Dispõe sobre a licença para realização de exames (ginecológico, mamografia e de próstata)