LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4118 - Altera Lei 3655 -
LEI 4119 - Altera Lei 3764
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LEI 4120 - Dispõe sobre a autorização de divulgação de listagens de pacientes
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LEI 4121 - Institui o Dia Municipal de Combate às drogas
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LEI 4122 - Reconhece pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgâncica
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LEI 4123 - Denomina rua Vicente Rodrigues Neto
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LEI 4124 - Autoriza a repassar subvenção social (Carnaval 2015)
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LEI 4125 - Altera Lei 2.349
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LEI 4126 - Autoriza contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
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LEI 4127 - Autoriza repassar subvenção (Congada e Moçambique 2014)
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LEI 4128 - Institui a Semana do Idoso
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LEI 4129 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (CAPS)
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LEI 4130 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (QUALCA)
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LEI 4131 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares (Folha)
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LEI 4132 - Cria o cargo de protético e altera o nível de vencimento do cirurgião dentista I