LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4102 - Dispõe sobre abertura de crédito - Escola Boa Vista -
LEI 4103 - Autoriza a participação do Município no Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da Região
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LEI 4104 - Denomina rua Dr. José Epaminondas Borges
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LEI 4105 - Dispõe sobre a Política Municipal do Livro
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LEI 4106 - Autoriza a realizar Campanha do Agasalho
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LEI 4108 - Denomina rua Dr. Paulo Aguiar de Oliveira
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LEI 4109 - Autoriza a repassar subvenção Congada Guardinha 2014
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LEI 4110 - Dispõe sobre a criação da Creche do Idoso
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LEI 4111 - Denomina rua Maria Aparecida Duarte Fonseca
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LEI 4112 - Denomina rua Ricarte Duarte
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LEI 4113 - Denomina rua Matheus Antonio Candiani - Gralinho
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LEI 4114 - Corrige nome de donatário da Lei 3.162
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LEI 4115 - Denomina rua Benedito Resende Pimenta - Didi Pimenta
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LEI 4116 - Denomina rua Luiz Bérgamo Sobrinho
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LEI 4117 - Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos Tradicionais e Datas Comemorativas