LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4087 - Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em logradouros públicos -
LEI 4088 - Declara de Utilidade Pública O Conselho de Pastores de São Sebastião do Paraíso
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LEI 4089 - Dispõe sosbre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
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LEI 4090 - Dispõe sobre reajuste anual aos servidores - Exercício 2014
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LEI 4091 - Dispõe sobre a transformação do cargo de Artífice de Obras
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LEI 4092 - Eleva à categoria de distrito a comunidade de Termópolis
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LEI 4093 - Denomina rua Alex Aparecido Fernandes
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LEI 4094 - Denomina rua Martinho Borges
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LEI 4095 - Autoriza firmar convênio com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - INSEA
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LEI 4096 - Dispõe sobre criação do Programa Cidade Limpa
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LEI 4097 - Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta a ouvidoria central da saúde em todas as Unidades
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LEI 4098 - Denomina rua Antonio Marciano da Silva
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LEI 4099 - Denomina rua Geraldo Marques de Paula
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LEI 4100 - Denomina avenida Terezinha Sillos Ferreira
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LEI 4101 - Altera Lei nº 4030