LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4061 - Denomina uma via de trânsito rural de Estrada Municipal Eduardo Camargo de Souza
- LEI 4062 - Institui Campanha de Incentivo ao Descarte Consciente de Medicamentos com Prazo de Validade Vencido
- LEI 4063 - Dispõe sobre o programa de apoio psicológico às famílias de dependentes químicos
- LEI 4064 - Dispõe sobre proteção e bem estar de animais domésticos
- LEI 4065 - Denomina Rua Desembargador Felippe Immesi
- LEI 4066 - Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção
- LEI 4067 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
- LEI 4068 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Vereador Mirim
- LEI 4069 - Denomina Rua Braulino Rodrigues da Costa
- LEI 4070 - Dispõe sobre Permissão de Uso - ADAAP
- LEI 4071 - Altera Lei nº 3526 - APAE
- LEI 4072 - Institui a Semana da Juventude Evangélica (CÂMARA)
- LEI 4073 - Institui a Política Municipal do Dia do Esportista
- LEI 4074 - Denomina Rua Francisco Braghini
- LEI 4075 - Institui o Dia do desarmamento Infantil