LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4027 - Institui a Semana Municipal de tratamento de feridas crônicas -
LEI 4028 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social para Congada 2013
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LEI 4029 - Cria a seção de urgência em odontologia na estrutura da Secretaria de Saúde
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LEI 4030 - Dispõe sobre a reserva de imóveis populares a idosos e deficientes
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LEI 4031 - Denomina Rua Geraldo Salviano de Paula
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LEI 4032 - Cria cargos em comissão da Secretaria de Educação
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LEI 4033 - Cria cargo efetivo - Auxiliar de Secretaria Escolar
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LEI 4034 - Autoriza concessão de subvenções sociais - CMDCA
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LEI 4035 - Crédito Suplementar Geral folha 2013 - (R$7.844.525,32)
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LEI 4036 - Altera nível de vencimento Desenhista
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LEI 4037 - Corrige nome de donatário da Lei 3444
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LEI 4038 - Denomina Rua Pedro Mandelo Filho
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LEI 4039 - Denomina Rua Olivier Custódio dos Reis
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LEI 4040 - Altera art. 3º da Lei 3401 - Conselho Municipal de Habitação
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LEI 4041 - Denomina Rua Orlando Soares de Aguiar