LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4031 - Denomina Rua Geraldo Salviano de Paula
- LEI 4032 - Cria cargos em comissão da Secretaria de Educação
- LEI 4033 - Cria cargo efetivo - Auxiliar de Secretaria Escolar
- LEI 4034 - Autoriza concessão de subvenções sociais - CMDCA
- LEI 4035 - Crédito Suplementar Geral folha 2013 - (R$7.844.525,32)
- LEI 4036 - Altera nível de vencimento Desenhista
- LEI 4037 - Corrige nome de donatário da Lei 3444
- LEI 4038 - Denomina Rua Pedro Mandelo Filho
- LEI 4039 - Denomina Rua Olivier Custódio dos Reis
- LEI 4040 - Altera art. 3º da Lei 3401 - Conselho Municipal de Habitação
- LEI 4041 - Denomina Rua Orlando Soares de Aguiar
- LEI 4042 - Denomina Estrada Municipal Alcides Pimenta de Souza
- LEI 4043 - Institui o Plano de Vacinação contra gripe para doadores de sangue
- LEI 4044 - Dispõe sobre emenda à Lei 3245 - Política de Reciclagem
- LEI 4045 - Crédito Suplementar diversos excesso e superavit 2013