LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3997 - Revoga Lei 3977 e denomina Rua Chico do Zé Quita -
LEI 3998 - Denomina rua 4 Jdm. Mediterraneê Rua Antonio Pádua de Oliveira - Ferramentinha
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LEI 3999 - Autoriza conceder contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
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LEI 4000 - Institui a Campanha de Prevenção ao câncer de mama - Outubro Rosa
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LEI 4001 - Cria cargos de provimento efetivos na área da Saúde , Ação Social e Altera Tabela
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LEI 4002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas escolas públicas
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LEI 4003 - Denomina Rua Aldo Semenzi
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LEI 4004 - Denomina Rua Marcus Nascimento Lauria
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LEI 4005 - Institui o Dia da Guarda Municipal
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LEI 4006 - Dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal
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LEI 4007 - Denomina Rua Professora Maria Abadia da Silva
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LEI 4008 - Cria o Bilhete Eletrônico que dá direito ao idoso passar pela roleta
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LEI 4009 - Dispõe sobre a divulgação das fotos de pessoas desaparecidas na Internet pela Prefeitura
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LEI 4010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais fornecerem alimentação aos diabéticos
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LEI 4011 - Autoriza Concessão de subvenções sociais e dá outras providências