LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3982- Denomina rua Azenir Maria Balduino Cantieri -
LEI 3983 - Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária de 2014
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LEI 3984 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros e bebedouros nas Instituições Financeiras
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LEI 3985 - Cria a Controladoria Interna do INPAR
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LEI 3986 - Institui o dia do Escritor Paraisense
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LEI 3987 - Denomina via pública de Rua Dr. Paulo Roberto de Azevedo
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LEI 3988 - Dispõe sobre a obrigação do Teste do Olhinho em todos os recém-nascidos
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LEI 3989 - Dispõe sobre a obrigação do Teste da Orelhinha em todos os recém-nascidos
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LEI 3990 - Altera a Lei 3719 sobre Conselho Municipal de Esportes
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LEI 3991 - Denomina Rua Virgílio Calliari
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LEI 3992 - Declara de utilidade pública Praça de Esportes Castelo Branco
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LEI 3993 - Autoriza concessão de subvenções sociais (R$34.877,00)
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LEI 3994 - Altera Lei 3448 sobre posse, venda de cães e gatos
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LEI 3995 - Denomina rua 2 Jdm. Mediterraneê de Professora Ana Tondinelli Amaral
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LEI 3996 - Cria o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários