![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 4001 - Cria cargos de provimento efetivos na área da Saúde , Ação Social e Altera Tabela
-
LEI 4002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas escolas públicas
-
LEI 4003 - Denomina Rua Aldo Semenzi
-
LEI 4004 - Denomina Rua Marcus Nascimento Lauria
-
LEI 4005 - Institui o Dia da Guarda Municipal
-
LEI 4006 - Dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal
-
LEI 4007 - Denomina Rua Professora Maria Abadia da Silva
-
LEI 4008 - Cria o Bilhete Eletrônico que dá direito ao idoso passar pela roleta
-
LEI 4009 - Dispõe sobre a divulgação das fotos de pessoas desaparecidas na Internet pela Prefeitura
-
LEI 4010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais fornecerem alimentação aos diabéticos
-
LEI 4011 - Autoriza Concessão de subvenções sociais e dá outras providências
-
LEI 4012 - Reconhece como entidade de utilidade pública o Sindicato Rural
-
LEI 4013 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional - Escola Boa Vista
-
LEI 4014 - Denomina Rua Prefeito Waldir Marcolini
-
LEI 4015 - Extingue cargos e cria cargos da Secretaria de Saúde