![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3986 - Institui o dia do Escritor Paraisense
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LEI 3987 - Denomina via pública de Rua Dr. Paulo Roberto de Azevedo
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LEI 3988 - Dispõe sobre a obrigação do Teste do Olhinho em todos os recém-nascidos
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LEI 3989 - Dispõe sobre a obrigação do Teste da Orelhinha em todos os recém-nascidos
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LEI 3990 - Altera a Lei 3719 sobre Conselho Municipal de Esportes
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LEI 3991 - Denomina Rua Virgílio Calliari
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LEI 3992 - Declara de utilidade pública Praça de Esportes Castelo Branco
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LEI 3993 - Autoriza concessão de subvenções sociais (R$34.877,00)
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LEI 3994 - Altera Lei 3448 sobre posse, venda de cães e gatos
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LEI 3995 - Denomina rua 2 Jdm. Mediterraneê de Professora Ana Tondinelli Amaral
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LEI 3996 - Cria o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários
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LEI 3997 - Revoga Lei 3977 e denomina Rua Chico do Zé Quita
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LEI 3998 - Denomina rua 4 Jdm. Mediterraneê Rua Antonio Pádua de Oliveira - Ferramentinha
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LEI 3999 - Autoriza conceder contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
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LEI 4000 - Institui a Campanha de Prevenção ao câncer de mama - Outubro Rosa