LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3935 - Denomina Rua João Ribeiro -
LEI 3936 - Revoga Lei 3930
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LEI 3937 - Aprovação de percentual de suplementação (Orçamento - Programa) - Exercício Financeiro 2012
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LEI 3938 - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2013
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LEI 3939 - Estabelece normas para instituição de Condomínio horizontal de lotes
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LEI 3941 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 57 da Lei 2987
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LEI 3942 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e Altera e Cria Secretarias Municipais
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LEI 3943 - Dispóe sobre abertura de crédito adicional especial (106.000,00)
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LEI 3944 - Dispõe sobre crédito suplementar saúde processo 2013
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LEI 3945 - Denomina Rua Alpineu do Amaral Brigagão
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LEI 3946 - Denomina Rua Plautiles Pedroso Brigagão
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LEI 3947 - Denomina Rua Custódio Francisco Arantes
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LEI 3948 - Denomina Rua João Dias de Castro
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LEI 3949 - Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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LEI 3950 - Revisão Anual Servidores 2013