LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5071 - Denomina EAP de Termópolis de EAP - Dona Conceição Aparecida de Lima -
LEI 5070 - Cria o Dia do Mototaxista
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LEI 5069 - Revoga a Lei 4270 - Associação para a Vida Ativa Paraisense
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LEI 5068 - Revoga a Lei 1675 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto
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LEI 5067 - Revoga a Lei 3353 - Grupo de Apoio Fraterno - GAF
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LEI 5066 - Revoga a Lei 3722 - Associação dos Nordestinos
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LEI 5065 - Revoga a Lei 3359 - Terno de Congo Os Caçulas de Paraíso
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LEI 5064 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa M.S. Distribuidora Ltda
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LEI 5063 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Eziquiel de Oliveira
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LEI 5062 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Nayandra Gráfica e Editora Ltda
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LEI 5061 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Asnar Marmoraria Ltda
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LEI 5060 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Adriano Lúcio Rodrigues Silva e Cia Ltda
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LEI 5059 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Denilson Vitor Cau
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LEI 5058 - Revoga a Lei 4647 - Cafeeira Nova Tradição
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LEI 5057 - Tratamento fora do Domicilio - TFD no Municipio de São Sebastião do Paraíso