![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5050 - Altera o Anexo Único da Lei 3615 - Plano Municipal de Saneamento Básico
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LEI 5049 - Denomina rua Cícero Martins Ferreira
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LEI 5048 - Denomina EAP Dr. Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo
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LEI 5047 - Denomina rua Jornalista Ricardo de Oliveira
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LEI 5046 - Denomina rua Salvador Mafra
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LEI 5045 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 5044 - Denomina rua Antonio Carlos da Silva
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LEI 5043 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2987 - Médico
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LEI 5042 - Denomina rua Maria Teixeira Duarte
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LEI 5041 - Altera o Anexo I da Lei 2987 - Merendeiro
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LEI 5040 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal
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LEI 5039 - Altera a Lei 3690 que institui meia-entrada
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LEI 5038 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno
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LEI 5037 - Denomina rua Sebastião Aercio Marcos Duarte
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LEI 5036 - Denomina rua Sebastiana Candida